Termos e Condições da Plataforma SILO

1. Identificação das partes

Ahkoris Lda (doravante "Ahkoris" ou "Prestador"), sociedade de responsabilidade limitada de direito português, com sede em Vila Nova de Gaia, Portugal, NIF 519402901, desenvolve e opera a plataforma de gestão de conformidade regulatória SILO, disponibilizada em modelo de Software como Serviço (SaaS).

Ao criar uma conta, iniciar um período de avaliação ou subscrever um plano pago, o cliente ("Cliente") e todos os utilizadores por ele autorizados aceitam os presentes Termos e Condições ("Termos"), que constituem um contrato juridicamente vinculativo.

Contacto: geral@ahkoris.com

2. Objeto

A Ahkoris disponibiliza ao Cliente, mediante subscrição, acesso à plataforma SILO para gestão de conformidade regulatória, incluindo módulos de RGPD, NIS2, DORA, AI Act, ISO 27001, entre outros (consoante o plano subscrito), bem como os serviços associados de suporte, monitorização e armazenamento seguro de dados.

3. Período de avaliação gratuita

A Ahkoris oferece um período de avaliação gratuita de 60 (sessenta) dias a cada novo Cliente, aplicável à primeira utilização da plataforma. Durante este período:

• Não é exigido cartão de crédito para início da avaliação;
• O Cliente tem acesso às funcionalidades do plano Professional;
• Os dados introduzidos durante a avaliação são conservados e migrados para o plano pago, caso o Cliente decida subscrever;
• Caso o Cliente não subscreva, os dados são eliminados 30 dias após o término do período de avaliação.

O período de avaliação gratuita aplica-se uma única vez por organização cliente.

4. Planos e preços

Os planos disponíveis e respetivos preços são publicados em ahkoris.com/pricing. A Ahkoris reserva-se o direito de alterar os preços, notificando os Clientes com um mínimo de 30 dias de antecedência. As alterações de preço não se aplicam à subscrição em curso antes de completado o ciclo de faturação seguinte à notificação.

Os preços indicados são mensais, por organização, e não incluem IVA quando aplicável.

5. Faturação e pagamento

• O pagamento é processado mensalmente, por débito automático no meio de pagamento registado, através da plataforma Stripe;
• A fatura é emitida no início de cada ciclo de faturação e enviada por e-mail;
• Em caso de falha de pagamento, a Ahkoris tentará novo débito após 3 dias. Após 14 dias de atraso, o acesso à plataforma poderá ser suspenso;
• O Cliente é responsável pela manutenção de um meio de pagamento válido.

6. Duração e cancelamento

• O contrato é celebrado por prazo indeterminado, renovando-se mensalmente;
• O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através das definições da conta ou por e-mail para geral@ahkoris.com;
• O cancelamento é efetivo no final do ciclo de faturação em curso — não são emitidos reembolsos por períodos parciais;
• Após cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados de forma permanente.

7. Nível de serviço (SLA)

A Ahkoris compromete-se a assegurar uma disponibilidade da plataforma SILO de 99,5% mensal (excluindo janelas de manutenção programada, comunicadas com 48 horas de antecedência). Em caso de incumprimento do SLA:

• Disponibilidade entre 99,0% e 99,5%: crédito de 10% sobre o valor mensal;
• Disponibilidade inferior a 99,0%: crédito de 25% sobre o valor mensal.

Os créditos são aplicados na fatura seguinte mediante solicitação do Cliente dentro de 30 dias após o evento. Detalhes completos em silo-sla.html.

8. Direitos de utilização e restrições

A Ahkoris concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada ao território da UE/EEE, para aceder e utilizar a plataforma SILO pelo período de vigência da subscrição, exclusivamente para fins internos de conformidade regulatória.

É expressamente proibido:

• Sublicenciar, ceder, revender ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização escrita prévia da Ahkoris;
• Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Introduzir conteúdo ilícito, difamatório, ou que contenha malware;
• Tentar aceder a contas ou dados de outros clientes.

A utilização aceitável detalhada encontra-se em silo-aup.html.

9. Propriedade intelectual

A plataforma SILO, incluindo código, design, documentação e algoritmos, é propriedade exclusiva da Ahkoris Lda e está protegida por direitos de autor e demais legislação aplicável. Estes Termos não conferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

Os dados introduzidos pelo Cliente na plataforma são e permanecem propriedade do Cliente. A Ahkoris não adquire quaisquer direitos sobre esses dados.

10. Tratamento de dados pessoais

A Ahkoris processa dados pessoais no âmbito da prestação do serviço SILO. As condições de tratamento estão descritas na Política de Privacidade da Plataforma SILO.

Para os dados pessoais que o Cliente introduz na plataforma no âmbito das suas atividades de conformidade, a Ahkoris atua como subcontratante ao abrigo do Art. 28.º do RGPD. Um Acordo de Processamento de Dados (DPA) é celebrado obrigatoriamente com cada Cliente antes do início do tratamento. O modelo DPA encontra-se em silo-dpa.html.

11. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a tratar como confidencial toda a informação não pública da outra parte a que tenha acesso no âmbito destes Termos, e a não divulgá-la a terceiros sem consentimento prévio por escrito, salvo se exigido por lei ou por ordem judicial.

A obrigação de confidencialidade mantém-se por um período de 3 anos após a cessação do contrato.

12. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma SILO é uma ferramenta de apoio à gestão de conformidade. A Ahkoris não garante que a utilização da plataforma assegure o cumprimento de qualquer obrigação legal específica do Cliente — a responsabilidade final pelo cumprimento regulatório é do Cliente.

Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade agregada da Ahkoris perante o Cliente, por qualquer causa, não excederá o valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

A Ahkoris não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados (exceto nos casos previstos no DPA) ou danos consequentes.

13. Segurança e incidentes

A Ahkoris implementa medidas de segurança de acordo com os padrões NIST SP 800-53A Rev.5. Em caso de incidente de segurança que afete dados do Cliente, a Ahkoris notificará o Cliente sem demora injustificada, de acordo com o procedimento definido no DPA.

14. Alterações à plataforma e aos Termos

A Ahkoris pode atualizar as funcionalidades da plataforma, adicionando, modificando ou removendo features, para melhorar o serviço ou por razões técnicas ou legais. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

Alterações a estes Termos serão notificadas por e-mail. A utilização continuada da plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos novos Termos.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias. Não sendo possível, o litígio será submetido à competência exclusiva dos tribunais do Porto (Portugal), sem prejuízo de legislação imperativa aplicável.

16. Contacto

Para questões relativas a estes Termos: geral@ahkoris.com